Acesso Restrito & Termos de Licenciamento
Plataforma SaaS de Simulação Paramétrica Toyota Tsusho Corretora de Seguros
TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE PLATAFORMA SAAS
1. DO OBJETO E QUALIFICAÇÃO DA LICENCIANTE: APLICAÇÃO mantida e de propriedade exclusiva da TOYOTA TSUSHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (CNPJ nº 52.037.553/0001-12) em caráter estritamente gratuito, temporário, revogável e intransferível.
2. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E DOMÍNIO CORPORATIVO: O acesso exige cadastro e validação de e-mail corporativo. O USUÁRIO declara possuir plenos poderes de representação legal da EMPRESA LICENCIADA (Arts. 299 do CP e 422 do CC).
3. DO SEGREDO DE EMPRESA: A estrutura lógica e parâmetros configuram Segredo de Empresa (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.609/1998).
4. DAS RESTRIÇÕES DE USO: É vedado copiar, descompilar, ceder credenciais ou fornecer visualizações a terceiros, concorrentes ou consultorias independentes.
5. DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO: A violação das restrições sujeitará a EMPRESA LICENCIADA ao pagamento automático de MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) com amparo no Art. 421-A do Código Civil.
6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): O USUÁRIO autoriza o registro imutável do e-mail, IP, data e hora como prova eletrônica da formação do contrato.